Questão FC418447
Assinale a alternativa correta:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.
- O fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.
- O transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.
- A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.
- O CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a responsabilidade pelo dano nuclear atribuída ao operador da instalação é regida pela teoria do risco integral. Isso significa que o dever de indenizar surge em razão do próprio dano, independentemente da comprovação de culpa ou mesmo da ocorrência de ato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
A Lei nº 6.453/1977 (art. 4º) estabelece a responsabilidade do operador independentemente da existência de culpa, atribuindo‑lhe exclusividade na reparação dos danos nucleares. Essa configuração visa internalizar os custos sociais de riscos extraordinários inerentes à atividade nuclear.
Complementa o entendimento a previsão constitucional (art. 21, XXIII, d) que reconhece a independência da existência de culpa na responsabilidade por danos nucleares, reforçando o caráter excepcional e rigoroso desse regime.
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