Questão FC418469
Natália Santiago, moradora e proprietária de uma das unidades autônomas que compõem o Condomínio Serra Encantada, é ré em uma ação monitória promovida por instituição de ensino sup
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2024
Natália Santiago, moradora e proprietária de uma das unidades autônomas que compõem o Condomínio Serra Encantada, é ré em uma ação monitória promovida por instituição de ensino superior.
No curso do processo, foi expedida carta citatória, cujo aviso de recebimento foi recebido por funcionário do Condomínio, conforme prova documental, que por descuido não a entregou à Natália, que se tornou revel no feito judicial.
Incrédula com o ocorrido, ela procurou um advogado com o propósito de saber sobre a possibilidade de ser ressarcida pelos danos sofridos.
A respeito do tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
- O Condomínio responde objetivamente pelos eventuais danos praticados pelo seu funcionário e sofridos por Natália.
- A responsabilidade civil do Condomínio por eventuais danos sofridos pelo condômino depende de previsão expressa na convenção.
- Eventuais prejuízos sofridos pelo condômino necessitam da comprovação dolo ou culpa do Condomínio.
- Em razão do condômino ser parte integrante da comunidade condominial, qualquer dano sofrido por ele gera a irresponsabilidade do Condomínio.
- O Condomínio, por não ter personalidade jurídica, não se equipara ao empregador para fins de responsabilidade civil por ato dos empregados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A responsabilidade do Condomínio decorre da sua equiparação ao empregador para fins de reparação civil, nos termos do Art. 932, III do Código Civil.
Trata‑se de responsabilidade objetiva: não é necessário provar culpa do empregador; exigem‑se apenas três elementos: ocorrência de dano, prática de ato por empregado/preposto e nexo causal entre ambos.
No caso, o aviso de recebimento foi entregue a funcionário do Condomínio que, por descuido, não repassou a notificação à Natália, resultando na sua revelia — há ato do preposto ligado ao serviço e dano processual sofrido pela condômina.
Assim, o Condomínio responde objetivamente pelos prejuízos, cabendo a Natália pleitear indenização pelos danos consequentes ao não recebimento da carta citatória.
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