Questão FC418486
Em relação ao tema da responsabilidade civil por danos oriundos do uso de inteligência Artificial (IA), assinale a afirmativa correta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2023
Em relação ao tema da responsabilidade civil por danos oriundos do uso de inteligência Artificial (IA), assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade real exclusivamente sobre programadores dos algoritmos de lA
- A responsabilidade é compartilhada entre os desenvolvedores, usuários e as próprias máquinas de lA.
- A lA em si é isenta de qualquer responsabilidade, pois não detém personalidade jurídica nem é sujeito de direito.
- A responsabilidade é determinada com base na legislação do país de origem da lA, independentemente de onde ela seja usada ou comercializada.
- A responsabilidade por indenizar é transferida para os reguladores governamentais que supervisionam a lA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a inteligência artificial não possui personalidade jurídica nem é sujeito de direito; logo, não pode responder civilmente por atos ou omissões.
Na prática, a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA recai sobre pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao seu ciclo de vida — por exemplo, desenvolvedor, produtor, operador ou fornecedor — conforme critérios de culpa, risco do empreendimento ou responsabilidade objetiva previstos em lei.
Para a reparação é necessário demonstrar: o dano, o nexo causal e a culpa ou a aplicação de teoria objetiva aplicável ao caso. Mesmo com propostas regulatórias, tal responsabilização continua direcionada a agentes humanos ou empresariais, não à própria máquina.
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