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Questão FC418490

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade civil no Código Civil, analise os itens a seguir. I. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, de sorte que não

Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

FGV · 2022

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade civil no Código Civil, analise os itens a seguir.

 

I. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, de sorte que não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito.

 

II. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, porém o ordenamento jurídico admite hipóteses de obrigação de indenizar decorrente de ato lícito.

 

III. O fato gerador da obrigação de indenizar é o ato ilícito, que pode ser compreendido como conduta humana voluntária e antijurídica

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas porque a responsabilidade civil tem como fato gerador, em regra, o ato ilícito, entendido como conduta humana voluntária e antijurídica. Essa conduta gera efeitos reparatórios quando presentes os elementos: conduta, nexo causal e dano,, além da culpa quando exigível.

Contudo, o ordenamento admite hipóteses de obrigação de indenizar mesmo diante de ato lícito. Ex.: destruição de coisa alheia para remover perigo iminente (art. 188, II do CC) pode não ser ilícita, mas ainda assim gerar direito à indenização se o prejudicado não for responsável pelo perigo (art. 929).

Além disso, há situações de responsabilidade objetiva (obrigação de reparar independentemente de culpa), previstas no parágrafo único do art. 927 e em regras especiais.

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