Questão FC418533
Rosinha, Antônio Moraes e Eurico constituíram uma sociedade empresária: Restaurante do Tonho Ltda. Com dificuldades financeiras, resolveram instalar a sociedade em imóvel pertencen
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
Rosinha, Antônio Moraes e Eurico constituíram uma sociedade empresária: Restaurante do Tonho Ltda. Com dificuldades financeiras, resolveram instalar a sociedade em imóvel pertencente ao pai de Rosinha, que reside a dois quarteirões do estabelecimento, sendo que nenhum contrato por escrito foi celebrado entre o proprietário, a sociedades e os sócios. A sociedade Restaurante do Tonho Ltda. utiliza o bem para sua atividade-fim desde 2021.
Em relação ao tema posse, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda. é detentora do imóvel descrito, visto que não possui o domínio do bem.
- A posse da sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda. é justa, pois não é violenta, clandestina ou precária.
- A posse da sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda., em razão do justo título, tem por si a presunção absoluta de boa-fé.
- A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, como o da sociedade Restaurante do Tonho Ltda., anula a indireta, de quem aquela foi havida, que vem a ser do pai de Rosinha.
- Os atos de mera permissão e/ou tolerância do pai de Rosinha para a instalação do restaurante do Tonho Ltda. induzem a posse justa do imóvel pela sociedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sociedade exerce, de fato, o poder de fato sobre o imóvel — uso e fruição do bem para atividade-fim desde 2021 — o que caracteriza posse mesmo sem contrato escrito.
Nos termos legais, é posse justa aquela que não é violenta, clandestina ou precária. O dispositivo aplicável é o art. 1.200 do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.”
No caso, não há indícios de emprego de força, de ocultação do ato ou de mera permissão revogável que torne a ocupação precária; assim, a posse da sociedade é qualificada como justa, com os efeitos jurídicos próprios dessa condição (proteção possessória e presunção relativa de exercício legítimo).
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