Questão FC418581
Considere os seguintes atos judiciais: i) sentença que decreta a falência de sociedade empresária; ii) decisão que defere penhora sobre imóvel; e iii) sentença que declara a vacânc
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2025
Considere os seguintes atos judiciais:
i) sentença que decreta a falência de sociedade empresária;
ii) decisão que defere penhora sobre imóvel; e
iii) sentença que declara a vacância da herança.
Impedem a usucapião sobre os imóveis correlatos (de
propriedade da sociedade falida, penhorados ou integrantes da herança vacante), a(s) hipótese(s):
- III, apenas;
- I e II, apenas;
- I e III, apenas;
- II e III, apenas;
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decretação da falência interrompe o prazo da prescrição aquisitiva porque, com a sentença, os bens passam a integrar a massa falida — patrimônio afetado à satisfação de credores sob a administração judicial. Essa intervenção estatal retira a livre disponibilidade do bem e descaracteriza a posse com animus de dono exigida para a usucapião, impedindo a continuidade do prazo até que cesse a afetação.
A declaração de vacância da herança opera transferência dos bens ao Poder Público, que os incorpora ao domínio estatal. Como bens públicos, são insuscetíveis de aquisição por usucapião, nos termos do ordenamento jurídico, afastando qualquer pretensão aquisitiva originária sobre esses imóveis.
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