Questão FC418590
Entre 2006 e 2023, Simone Arendt teve a posse mansa e pacífica de um imóvel localizado no município de Três Forquilhas, RS, com área aproximada de cem metros quadrados. Simone resi
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
Entre 2006 e 2023, Simone Arendt teve a posse mansa e pacífica de um imóvel localizado no município de Três Forquilhas, RS, com área aproximada de cem metros quadrados. Simone residiu sozinha no imóvel durante o período, tendo falecido em janeiro de 2024, deixando três filhos e nenhum bem imóvel. O imóvel não possui registro imobiliário no ofício competente, além de ter área inferior ao módulo estabelecimento na legislação local.
A respeito do tema usucapião, assinale a afirmativa correta.
- A inexistência de registro imobiliário induz a presunção absoluta de que o bem seja público, na categoria de terras devolutas, inibindo a propositura da ação de usucapião.
- A usucapião é forma de aquisição derivada da propriedade, de modo que permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, como é o caso do usufruto.
- O falecimento de Simone interrompe o prazo para aquisição do bem pela usucapião, não tendo os herdeiros legitimidade para a propositura da ação.
- O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
- A posse exclusiva do bem e a inexistência de sentença judicial inibem a propositura da ação de usucapião, visto que a decisão judicial é imprescindível para aquisição pela prescrição aquisitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Usucapião extraordinária é instituto previsto em lei federal que consolida a propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, com os requisitos legais preenchidos. Por se tratar de norma material federal, não admite que lei municipal imponha exigência suplementar que obste seu reconhecimento.
No caso, Simone teve posse contínua e pacífica desde 2006 até 2023, residindo no imóvel — elementos típicos para caracterizar a posse. O fato de a área ser inferior ao módulo municipal não constitui impedimento, pois municípios não podem criar condição adicional para a usucapião regulada pelo Código Civil ou pela Constituição.
Adicionalmente, a usucapião extraordinária não exige prova de justo título ou boa-fé, bastando o atendimento dos requisitos legais próprios para sua declaração.
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