Questão FC418593
Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público compete
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.
Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.
- A jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.
- A propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.
- Patrícia tem direito absoluto em relação a sua fazenda, podendo aproveitar os recursos naturais de acordo com seu interesse privado.
- O Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.
- Os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do Art. 1.228, §2 do Código Civil: atos praticados pelo proprietário que não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam motivados pela intenção de prejudicar outrem são defesos.
Isso significa que o direito de propriedade não é absoluto: não protege condutas puramente maléficas. Se o proprietário age sem interesse legítimo e apenas para causar dano, tal ato configura abuso de direito e não merece tutela jurídica.
Em termos práticos, a regra vincula-se à função social da propriedade e aos limites impostos pelo ordenamento, especialmente quando há prejuízo a vizinhos ou ao meio ambiente.
Os afetados podem buscar a responsabilização do autor, com medidas inibitórias e reparação de danos, além da atuação do poder público quando cabível.
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