Questão FC418624
Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, no XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos,
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, no XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais.
Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado.
Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.
- As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de um metro e meio.
- A conduta de Virgília é válida e eficaz, porque não existe norma legal que impeça a abertura de janelas ou a construção de muro na linha divisória de imóveis.
- O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela que fora construída em desacordo com a legislação vigente.
- A construção da chaminé deve ser impedida devido à função social da propriedade, positivada no Código Civil brasileiro e tutelada pelo direito dos confinantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque protege o direito de vizinhança. A abertura de janela no limite divisório, sem respeitar a distância mínima de 1,5 m, configura obra feita em desacordo com a norma prevista no Art. 1.301 do Código Civil.
Conforme o Art. 1.302, o proprietário prejudicado pode, no lapso de ano e dia contado da conclusão da obra, exigir que a janela seja desfeita. Trata‑se de prazo decadencial: escoado, perde‑se o direito de exigir a demolição.
Portanto, Brás Cubas tem ação para obter a remoção da janela dentro desse prazo, demonstrando a conclusão da obra e o desrespeito à distância legal.
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