Questão FC418642
Vinícius comprou de Rejane um apartamento em um condomínio edilício, mas depois da imissão na posse e transcrição no registro veio a descobrir que a antiga proprietária deixou inad
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2022
Vinícius comprou de Rejane um apartamento em um condomínio edilício, mas depois da imissão na posse e transcrição no registro veio a descobrir que a antiga proprietária deixou inadimplidas obrigações antigas relativas à taxa condominial, as quais o condomínio está agora exigindo de Vinícius.
Sobre o caso, é correto afirmar que Vinícius:
- não é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, que são de responsabilidade do proprietário ao tempo de seu vencimento, cabendo ao condomínio exigi-las diretamente de Rejane;
- é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, nem tem direito de regresso em face de Rejane;
- é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, e ele tem direito de regresso em face de Rejane;
- é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, mas tem direito de regresso em face de Rejane;
- é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, e não tem direito de regresso em face de Rejane.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As cotas condominiais são obrigação propter rem: vinculam a unidade imobiliária e, portanto, acompanham quem a tenha na posse, mesmo que os débitos tenham vencido antes da aquisição. Assim, Vinícius responde pelo pagamento das taxas atrasadas descobertas após a imissão na posse.
Além disso, por se tratar de exceção legal à impenhorabilidade, o próprio apartamento pode ser objeto de penhora para satisfação desses débitos (ver art. 3º, IV, Lei nº 8.009/1990 e entendimento do STJ).
Entretanto, Vinícius não fica desamparado: possui direito de regresso contra Rejane para cobrar os valores que tiver de quitar. Esse direito permite ação de ressarcimento ou compensação contra o alienante, conforme jurisprudência consolidada.
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