Questão FC418656
Sebastião Alves, comerciante, com objetivo de ampliar seus negócios, celebra dois contratos com o Banco XYZ. O primeiro acordo é um mútuo hipotecário, com uma cláusula que permite
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
Sebastião Alves, comerciante, com objetivo de ampliar seus negócios, celebra dois contratos com o Banco XYZ.
O primeiro acordo é um mútuo hipotecário, com uma cláusula que permite ao Banco XYZ assumir a posse do imóvel se três parcelas não forem quitadas. O segundo contrato tem como objetivo assegurar a compra de maquinário para uma de suas empresas através de alienação fiduciária.
Sobre a hipótese narrada, tendo como base o estudo das garantias, assinale a afirmativa correta.
- A cláusula, que permite ao Banco XYZ a aquisição do imóvel hipotecado em caso de inadimplemento, é nula.
- Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a propriedade resolúvel do bem, tendo o credor a posse indireta.
- Na atualidade, só se admite a hipoteca legal, devendo as partes pactuar o contrato de administração fiduciária de garantia.
- A mora do devedor na alienação fiduciária é considerada como ex persona, devendo haver a interpelação judicial ou extrajudicial.
- A propriedade fiduciária é constituída por meio do contrato de mútuo com cláusula de hipoteca ou anticrese.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o imóvel em caso de inadimplemento é nula, por vedação expressa do art. 1.428 do Código Civil. Trata‑se do chamado pacto comissório, que proíbe o credor de apropriar‑se automaticamente da garantia sem observar o procedimento legal.
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
O dispositivo impõe nulidade absoluta para proteger o devedor e a circulação jurídica do bem. Após o vencimento, o devedor pode, voluntariamente, dar a coisa em pagamento (parágrafo único), mas o credor não pode consolidar a propriedade sem seguir as vias legais de execução/execução da garantia.
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