Questão FC418661
A microempresária individual Rosa celebrou, com escopo de garantia, contrato de alienação fiduciária de duas máquinas para uso em sua empresa. Sendo certo que as máquinas descritas
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2021
A microempresária individual Rosa celebrou, com escopo de garantia, contrato de alienação fiduciária de duas máquinas para uso em sua empresa.
Sendo certo que as máquinas descritas no contrato são bens móveis infungíveis, constitui-se tal propriedade:
- com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor;
- com a entrega das máquinas ao credor fiduciário, que exercerá doravante a posse direta e indireta sobre os bens alienados até a quitação da dívida;
- com a assinatura do contrato, independentemente de qualquer formalidade complementar, inclusive a tradição dos bens alienados;
- com a publicação do contrato que lhe serve de título, após averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do domicílio do credor;
- com o registro do contrato, que deve ser por instrumento público, no Registro de Imóveis do lugar da localização dos bens alienados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis só se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
Esse registro pode derivar de instrumento público ou particular e atua como requisito formal de constituição da garantia fiduciária, tornando a transferência de propriedade eficaz em relação a terceiros.
Na prática, embora o credor adquira a propriedade resolúvel, o devedor conserva a posse direta do bem, enquanto o credor mantém a posse indireta, o que caracteriza a garantia fiduciária.
Com a quitação da dívida, a propriedade fiduciária se resolve e a propriedade plena retorna ao devedor.
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