Questão FC418662
Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investime
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
- seus gestores poderão ser subsidiariamente responsabilizados, de maneira objetiva;
- os condôminos serão obrigados, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou liquidação do fundo, e a suportar os ônus a que estiver sujeito;
- serão aplicáveis as regras da insolvência civil e do concurso de créditos;
- serão aplicáveis as regras da insolvência empresarial e o concurso de credores por falência;
- seus gestores poderão ser subsidiariamente responsabilizados, desde que comprovada culpa ou dolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o art. 1.368‑E, §1º do Código Civil, se um fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio especial com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para honrar suas dívidas, aplicam‑se as regras da insolvência civil e do concurso de créditos.
Na prática, isso significa que o patrimônio do fundo é o responsável primário pelas obrigações; havendo insuficiência, insta‑ura‑se procedimento concursal para apurar créditos, ordenar pagamentos e promover o rateio entre credores segundo as normas legais.
O regime aplicável está previsto nos arts. 955 a 965 do CC, que disciplinam efeitos da insolvência, procedimento de verificação de créditos e forma de liquidação/concurso, podendo o processo ser requerido conforme previsão legal ou regulamentar.
Quando o regulamento prever classes de cotas com patrimônios segregados, as regras de insolvência aplicam‑se a cada classe individualmente considerada.
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