Questão FC418741
A lei brasileira da guarda compartilhada consagra as mudanças sociais das famílias nas quais o pai passa a dividir os cuidados e a responsabilidade sobre os assuntos de interesse d
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2024
A lei brasileira da guarda compartilhada consagra as mudanças sociais das famílias nas quais o pai passa a dividir os cuidados e a responsabilidade sobre os assuntos de interesse da criança, outrora delegados somente à mãe.
Sobre a guarda compartilhada, é correto afirmar que:
- será aplicada apenas quando houver acordo entre o pai e a mãe;
- compete só aos pais que estiverem casados ou em união estável o pleno exercício do poder familiar;
- a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses;
- o tempo de convívio com a prole deve ser dividido de forma equilibrada entre os genitores, tendo em vista a vontade dos filhos adolescentes;
- para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz poderá basear-se em orientação de equipe interdisciplinar que deverá apontar o genitor mais qualificado para a guarda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Guarda compartilhada significa que ambos os genitores exercem conjuntamente direitos e deveres sobre os filhos, ainda que não vivam no mesmo teto (art. 1.583, Código Civil).
No regime compartilhado, a escolha da cidade considerada base de moradia dos filhos não se prende à residência de um dos pais, mas ao lugar que melhor atender aos interesses dos filhos — considerando escola, rede de apoio, rotina, saúde e estabilidade emocional.
Essa solução visa preservar a referência espacial e social da criança ou adolescente, assegurando que a decisão priorize o bem-estar infantil e não preferências parentais. A previsão legal está expressa no art. 1.583, § 3º do Código Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em