Questão FC418743
Viviane e Arthur estão separados e em litígio judicial quanto à guarda do pequeno Lucas, que tem 3 anos e reside com a mãe. Durante a última visita do filho, Arthur percebeu que es
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2023
Viviane e Arthur estão separados e em litígio judicial quanto à guarda do pequeno Lucas, que tem 3 anos e reside com a mãe. Durante a última visita do filho, Arthur percebeu que estão ocorrendo problemas na escola envolvendo Lucas e outras crianças. Preocupado, Arthur procura a diretora do estabelecimento de ensino para obter informações, mas esta se recusa a fornecê-las, alegando que a matrícula e o pagamento do menor são de responsabilidade da mãe, e que somente a ela as informações são devidas.
À luz da Lei nº 13.058/2014, a conduta da diretora da escola está:
- correta, pois até a decisão transitada em julgado definitivo prevalece o poder familiar de quem reside com o menor e responsabiliza-se por ele;
- correta, dado que a relação de estabelecimentos comerciais que prestam serviços a terceiros é diretamente proporcional ao vínculo pecuniário estabelecido;
- incorreta, uma vez que, em sede de medida cautelar de separação de corpos, a decisão sobre qual genitor deve deter as informações relativamente ao menor será proferida pelo juiz;
- correta, já que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, a legislação determina que a genitora possui prioridade devido à sua condição de gestão e maternidade;
- incorreta, porque todo estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa diária pelo não atendimento da solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta da diretora está incorreta. A Lei nº 13.058/2014 alterou o Código Civil e incluiu o art. 1.584, §6º, que estabelece que qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre seus filhos.
O dispositivo visa assegurar a fiscalização dos pais sobre a saúde, educação e bem‑estar da criança, independentemente de quem realizou a matrícula ou do vínculo de pagamento.
Em caso de recusa, a escola sujeita‑se à imposição de multa diária pelo não atendimento, cujo patamar legal varia entre R$ 200,00 e R$ 500,00 por dia.
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