Questão FC418746
A Lei nº 13.058/2014 subverte a tradição do Direito de Família, relativamente à separação de casal com filhos, ao estabelecer a guarda compartilhada como medida obrigatória. Com re
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2022
A Lei nº 13.058/2014 subverte a tradição do Direito de Família, relativamente à separação de casal com filhos, ao estabelecer a guarda compartilhada como medida obrigatória.
Com relação à guarda é correto afirmar:
- a guarda unilateral faculta ao pai, ou à mãe não guardiã, a supervisão dos interesses dos filhos;
- a guarda compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta de pai e mãe que vivam sob o mesmo teto;
- na audiência de custódia o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada;
- quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada;
- para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz deve se basear na orientação da equipe interdisciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.713/2023).
Condição: a aplicação pressupõe que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar. Não se impõe quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou quando houver elementos que indiquem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Finalidade: a norma prioriza o interesse do menor, buscando a responsabilização conjunta e a divisão equilibrada do tempo de convívio, salvo situações que coloquem em risco a proteção da criança ou do adolescente.
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