Questão FC418762
Silmara e Edson são bastante rigorosos na disciplina de seu filho, Bruno, de 16 anos. Em razão da inflexibilidade dos pais, o jovem Bruno consulta um advogado para saber, dentre as
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2022
Silmara e Edson são bastante rigorosos na disciplina de seu filho, Bruno, de 16 anos. Em razão da inflexibilidade dos pais, o jovem Bruno consulta um advogado para saber, dentre as medidas descritas abaixo, qual delas, se tomada por seus pais, viola uma norma jurídica:
- negar consentimento para ele se casar;
- exigir que lhes preste obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição;
- nomear um tutor por testamento conjuntivo para o caso de ambos morrerem;
- assisti-lo nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;
- negar consentimento para que ele mude sua residência permanente para outro Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os pais têm o poder de nomear tutor para os filhos menores por meio de testamento ou documento autêntico para o caso de ambos falecerem, conforme dispõe o Art. 1.634, VI do Código Civil.
No entanto, a lei veda expressamente o chamado testamento conjuntivo — também chamado mancomunado — isto é, aquele em que duas ou mais pessoas fazem disposições de última vontade em um mesmo instrumento. Essa modalidade está proibida pelo Art. 1.863 do Código Civil.
Logo, embora os pais possam indicar tutor em testamento, não podem fazê‑lo por meio de um testamento conjuntivo; tentar nomear tutor nessa forma violaria a norma que proíbe esse tipo de testamento, tornando a disposição inválida.
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