Questão FC418782
João, com 80 anos, e Cleuza, com 55, casam-se em 2021, sem nada declarar a respeito do regime de bens. Em 2024, João presta fiança em contrato de locação residencial em favor de se
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2025
João, com 80 anos, e Cleuza, com 55, casam-se em 2021, sem nada declarar a respeito do regime de bens. Em 2024, João presta fiança em contrato de locação residencial em favor de seu filho exclusivo, Joãozinho. Cleuza assina o instrumento na condição de testemunha.
Nesse caso, a outorga uxória é:
- dispensada pelo regime de bens vigente entre os cônjuges;
- necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia total da garantia;
- necessária, não foi suprida e sua ausência causa a nulidade integral da garantia;
- necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia da garantia apenas no que afetar a meação de Cleuza;
- necessária, mas foi suprida pela assinatura de Cleuza como testemunha, o que demonstra sua ciência e concordância com o contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O casamento de João (80 anos) em 2021 sujeita-o ao regime de Separação Obrigatória de Bens (art. 1.641, I, CC), que não equivale à separação convencional absoluta.
Para a prestação de fiança exige‑se a outorga uxória quando o regime não afasta essa necessidade (art. 1.647, III, CC). Trata‑se de consentimento expresso do cônjuge para proteger direitos patrimoniais comuns ou comunicáveis.
Cleuza apenas assinou como testemunha, o que não constitui consentimento. Assim, a outorga não foi suprida.
Na ausência da outorga, a jurisprudência consolidada considera que a garantia fidejussória é atingida por ineficácia total, não apenas por limitação relativa à meação — o contrato de fiança não produz os efeitos de garantia.
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