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Questão FC418794

Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial: I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios; II. es

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)

FGV · 2023

Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial:

I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios;

II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos, independentemente de autorização judicial, desde que seja garantida a forma pública;

III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”; e

IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública.

São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:

  1. somente I e II;
  2. somente I e III;
  3. somente III e IV;
  4. somente II, III e IV;
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Apenas a Cláusula III e a Cláusula IV são válidas, eficazes e exigíveis.

Cláusula III: no regime de separação legal por força da idade, os nubentes podem, pela autonomia privada, pactuar cláusula mais protetiva que afaste a Súmula 377 do STF, impedindo a comunicação dos aquestos. Tal hipótese respeita o espírito do Código Civil de proteção ao patrimônio do idoso e da sua prole, admitindo-se cláusula antenupcial que preserve a incomunicabilidade prevista para proteger interesses específicos.

Cláusula IV: a promessa de doação de bem imóvel, formalizada por contrato escrito e escritura pública, é válida e exigível. Inserida no pacto antenupcial, não se trata de mera liberalidade, mas de obrigação contratual que pode ser exigida judicialmente, sendo, portanto, eficaz.

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