Questão FC418809
Horácio e Estela, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente, na constância do casamento, um automóvel e uma casa. Antes do casamento, Estela era pro
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2022
Horácio e Estela, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente, na constância do casamento, um automóvel e uma casa. Antes do casamento, Estela era proprietária de um apartamento.
De acordo com as regras do citado regime, é correto afirmar que:
- a anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns;
- não entram na comunhão eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento;
- em caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;
- se a casa estiver registrada somente em nome de Horácio, este bem não será considerado comum para fim de partilha;
- as dívidas que Estela contrair na administração do seu apartamento e em benefício deste obriga os bens comuns.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: em caso de malversação dos bens comuns o juiz pode atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
Trata‑se de previsão expressa no art. 1.663, §3º do Código Civil, que autoriza intervenção judicial quando houver risco de dissipação do patrimônio conjugal.
A medida tem caráter tutelar e preventiva: busca proteger os direitos patrimoniais do casal e de credores, evitando atos de disposição que possam causar prejuízo irreversível.
É providência excepcional, determinada mediante processo e prova da má gestão ou abuso; o juiz pode, igualmente, fixar limites à gestão e impor prestação de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em