Questão FC418820
Amanda, 12 anos, é legatária de imóvel deixado por sua avó, e dele se torna proprietária. Seus pais, Roberto e Carolina, que também foram beneficiados com a herança, locam o imóvel
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2023
Amanda, 12 anos, é legatária de imóvel deixado por sua avó, e dele se torna proprietária. Seus pais, Roberto e Carolina, que também foram beneficiados com a herança, locam o imóvel da filha com o objetivo de prover economias para o custeio do ensino superior de Amanda.
Pouco antes de completar 18 anos, Amanda logrou ingressar em uma universidade pública. Assim, como os gastos com o ensino superior ficaram reduzidos, ela demandou dos pais os valores guardados. Roberto e Carolina, surpreendidos com o questionamento, resolveram entregar apenas pequena parte do valor acumulado, quando do aniversário de 18 anos da filha.
Sobre a pretensão de Amanda, assinale a afirmativa correta.
- Ela pode exigir as contas do aluguel para receber o saldo líquido final.
- Ela faz jus aos valores do aluguel, após ter completado 16 anos.
- Ela faz jus aos aluguéis percebidos no último ano.
- Ela pode exigir o valor integral dos aluguéis percebidos pelos pais com correção monetária.
- Ela nada pode demandar de seus pais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise: Amanda não pode demandar valores dos pais enquanto esteve sob o exercício do poder familiar.
O art. 1.689 do Código Civil prevê o usufruto legal dos pais sobre os bens dos filhos menores e lhes confere a administração desses bens, de modo que a percepção de aluguéis integra a esfera de gestão parental.
Há uma presunção de que os recursos arrecadados foram aplicados na manutenção da família e no melhor interesse do menor, razão pela qual não existe dever automático de prestação de contas.
A ação de prestação de contas só é admitida excepcionalmente, mediante indícios concretos de abuso ou desvio de finalidade — ônus que cabe ao filho provar. Na hipótese apresentada, a guarda dos recursos visando o ensino superior demonstra finalidade legítima, não havendo irregularidade a justificar a pretensão de Amanda.
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