Questão FC418847
NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2023
NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:
- adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;
- dado em caução de locação comercial;
- do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;
- em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;
- alugado a terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que não há proteção do bem de família quando se trata do imóvel do condômino para pagamento de dívida por responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiros. Nessa situação, se o condomínio não dispõe de patrimônio próprio para satisfazer a dívida, admite‑se a penhora da fração ideal do condômino na proporção de sua participação, para garantir a efetividade da execução.
Trata‑se de uma exceção limitada à impenhorabilidade: a proteção do bem de família visa resguardar a moradia da unidade familiar, mas pode ser superada quando a obrigação é coletiva e o condomínio é incapaz de responder por seus débitos. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ (REsp 1.473.484/RS), que autoriza a constrição proporcional do imóvel do condômino nessas circunstâncias.
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