Questão FC418863
José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O réu, intimado e
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2025
José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O réu, intimado em cumprimento de sentença, procedeu ao integral depósito. O advogado de José, constituído por procuração outorgada em instrumento particular, requereu, em seguida, a expedição do mandado de pagamento a fim de levantar o valor da condenação. Além disso, ele indicou, para transferência, a conta da mãe de José, dona Cássia.
O Juiz abriu vista ao Ministério Público que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, deverá opinar
- favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da reversão dos valores em proveito de José, judicialmente.
- pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, bem como à ratificação do mandato por instrumento público.
- pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, sem que seja necessária a ratificação do mandato por instrumento público.
- pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à ratificação do mandato por instrumento público, sem que seja necessária a indicação de conta bancária em favor do beneficiário.
- favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O parecer do Ministério Público deve ser favorável à expedição do mandado de pagamento nos termos requeridos.
O STJ consolidou entendimento de que, no exercício do poder familiar, os pais podem administrar os bens do filho e receber valores em seu nome, não sendo exigível, em regra, conta bancária em nome do menor ou formalidade excepcional para o levantamento.
Além disso, a procuração por instrumento particular que confere poderes ao advogado para receber e dar quitação é suficiente para a expedição de alvará/mandado, assegurando o direito de levantar depósitos judiciais.
Somente havendo justo motivo ou indícios concretos de risco ao incapaz caberá impor restrições. Não sendo o caso, deve-se autorizar o pagamento à conta da mãe sem condicionamentos.
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