Questão FC418881
Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolves
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2024
Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolvessem negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contratação.
De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.
Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
- respeitar a decisão da maioria e não acolher o pleito.
- acolher o pedido ante a ausência de unanimidade dos apoiadores.
- acolher o pedido, pois a decisão apoiada depende de homologação judicial.
- não conhecer do pedido, pois a tomada de decisão apoiada requer forma pública.
- não acolher o pleito, visto que não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não acolher o pleito, pois a discussão sobre validade da decisão tomada no âmbito de apoio exige autorização judicial prévia para produzir efeitos jurídicos aptos a serem tutelados pelo juízo.
O art. 1.783-A, §3º, do Código Civil estabelece que, antes de decidir sobre a tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do Ministério Público, deverá ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
No caso, Mário e os irmãos apenas firmaram ajuste particular; não houve procedimento judicial nem a audiência prevista, de modo que não existe ato de tomada de decisão apoiada a ser confirmado ou impugnado.
Portanto, o pedido de João deve ser rejeitado por ausência da autorização judicial exigida para a eficácia da decisão apoiada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em