Questão FC418883
Renato é diagnosticado, aos 60 anos, com Mal de Parkinson, em sua fase inicial. Começando a notar algumas pequenas dificuldades cotidianas, procura a Defensoria Pública, que recome
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2023
Renato é diagnosticado, aos 60 anos, com Mal de Parkinson, em sua fase inicial.
Começando a notar algumas pequenas dificuldades cotidianas, procura a Defensoria Pública, que recomenda a indicação de duas ou mais pessoas para auxiliá-lo, futuramente, na gestão de sua vida civil, fornecendo informações e outros elementos necessários. Para dar início ao processo, Renato deveria delimitar, por termo, os limites e a vigência dessa ajuda, ao passo que os indicados deveriam assumir o compromisso de prestá-la, sempre visando ao interesse de Renato.
O caso retrata hipótese de:
- diretiva antecipada de vontade;
- mandato duradouro;
- autocuratela;
- tomada de decisão apoiada;
- curatela compartilhada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva descreve a tomada de decisão apoiada, instituto da Lei nº 13.146/2015 destinado a pessoas com dificuldades de autodeterminação, mas que mantêm capacidade jurídica.
Nela, a própria pessoa com deficiência indica pelo menos 2 pessoas de sua confiança para prestar auxílio na tomada de decisões sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que exerça sua capacidade.
O ato inicial deve delimitar, por termo, os limites e a vigência do apoio; os indicados assumem o compromisso de atuar sempre visando ao interesse do assistido.
Trata‑se de processo autocuidado e protetivo, com participação judicial e do Ministério Público, cuja finalidade é garantir autonomia sem substituir a vontade da pessoa.
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