Questão FC418978
Donato e sua esposa Milena fazem lavrar escritura pública transmitindo a seus filhos, em proporções iguais, a integralidade de seu patrimônio, com efeitos imediatos, dispensando os
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FGV · 2023
Donato e sua esposa Milena fazem lavrar escritura pública transmitindo a seus filhos, em proporções iguais, a integralidade de seu patrimônio, com efeitos imediatos, dispensando os beneficiários do dever de colação. Reservam para si apenas o usufruto dos bens.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- se verifica uma espécie de pacta corvina, a versar herança de pessoa viva, o que é vedado pelo ordenamento (Art. 426 do Código Civil);
- o negócio jurídico é espécie de doação de bens, a desdobrar o indisponível dever de colação, pelos herdeiros, dos bens transmitidos;
- embora válido o negócio jurídico, se verificado algum prejuízo à legítima, será necessário, para corrigi-lo, a realização de inventário, a fim de equacionar corretamente a partilha;
- para a validade do negócio jurídico, é necessária a concordância de todos os herdeiros;
- a invalidade que acomete o negócio jurídico pode ser expurgada pela redução das disposições para que abranja apenas a parte disponível da herança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata‑se de doação inter vivos que transmite a integralidade do patrimônio aos descendentes, com reserva de usufruto pelos doadores. Por configurar adiantamento da legítima (art. 544 CC), o negócio toca diretamente na quota de herança de terceiros interessados.
Quando a liberalidade alcança todo o acervo, há risco de lesão à legítima de outros herdeiros necessários; a forma mais segura e exigida para preservar a validade é a obtenção da concordância de todos os herdeiros, evitando futuras ações de redução ou anulação.
Assim, mesmo com dispensa de colação, a anuência dos herdeiros protege direitos sucessórios e torna o negócio robusto frente a impugnações.
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