Questão FC418981
Albertina está grávida de Renato. Ocorre que, poucos dias antes do parto, o pai de Renato, Otávio, é assassinado em um brutal assalto. Nesse caso, é correto afirmar que Renato, ao
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2024
Albertina está grávida de Renato. Ocorre que, poucos dias antes do parto, o pai de Renato, Otávio, é assassinado em um brutal assalto.
Nesse caso, é correto afirmar que Renato, ao tempo da morte de seu pai:
- tem personalidade jurídica e, por isso, pode ser sujeito de direitos, condicionais ou não;
- não tem personalidade jurídica e não pode ser sujeito de direitos;
- tem personalidade jurídica, mas capacidade limitada a certos atos, como receber herança;
- não tem personalidade jurídica, mas pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais;
- tem personalidade jurídica e só pode ser sujeito de direitos condicionais, os quais só se consolidarão com o nascimento com vida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nascituro ao tempo do falecimento do genitor não possui personalidade jurídica, pois, segundo o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil começa com o nascimento com vida.
No entanto, a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção, de modo que ele pode ser sujeito de direitos passíveis de tutela jurídica mesmo antes do nascimento.
Isso autoriza, por exemplo, que requerimentos para receber indenização por danos morais em razão da morte do pai sejam formulados em seu benefício, observada a condição de sobrevivência ao parto.
Na prática processual, tais direitos são exercidos por representante (ou sucessores) e a condenação pode ter seu quantum ajustado conforme a circunstância de não ter havido convivência em vida.
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