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Questão FC418982

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2023

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude dessa divulgação.


O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

  1. ilícita, por configurar afronta ao direito à privacidade;
  2. lícita, estando abrangida pela liberdade de informação;
  3. ilícita, porque a divulgação de informações afetas ao conselho e a João exigia a autorização de ambos;
  4. lícita, até o momento em que João apresentar uma posição contrária à divulgação, existindo o direito à sua exclusão;
  5. ilícita, por ser potencialmente contrária ao direito social ao trabalho, podendo dificultar a captação de clientes por João.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A divulgação do débito de João pelo conselho de fiscalização é lícita por estar inserida no âmbito da liberdade de informação e do princípio da transparência aplicáveis a entidades de natureza pública ou de fiscalização profissional.

Registros administrativos sobre inadimplência diante de órgão fiscalizador têm caráter público quando vinculados ao exercício da função institucional e ao interesse coletivo, permitindo sua divulgação para fins de controle e informação aos interessados.

Isso não é absoluto: a divulgação deve ser verdadeira, proporcional e respeitar direitos fundamentais, assegurando-se o direito à retificação ou exclusão caso haja erro comprovado.

Portanto, em regra, a publicação é autorizada pela liberdade informativa, desde que observados esses limites.

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