Questão FC418999
Lúcia e Tereza, amigas desde a faculdade, resolveram estudar juntas para um determinado concurso público. Ao iniciarem os estudos de direito civil, divergiram acerca do instituto d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2024
Lúcia e Tereza, amigas desde a faculdade, resolveram estudar juntas para um determinado concurso público. Ao iniciarem os estudos de direito civil, divergiram acerca do instituto da prescrição, especialmente sobre a aplicação da teoria da actio nata e sobre hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão dos prazos.
Acerca do tema prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A interrupção da prescrição só ocorre uma vez e a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita a todos.
- De acordo com a legislação vigente, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, mas admite-se a aplicação da teoria da actio nata para salvaguardar direito de vulnerável.
- Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido em situações excepcionalíssimas quando demonstrado que o titular do direito violado não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão.
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo válida se não prejudicar terceiro de boa-fé e for feita até a sua consumação.
- Os incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que, segundo o STJ, a aplicação do viés subjetivo da teoria da actio nata é possível, mas de forma excepcionalíssima.
Isso significa que, em regra, o marco inicial da prescrição é objetivo (o nascimento jurídico do direito). Contudo, o tribunal admite o início subjetivo do prazo quando ficar comprovado que o titular, de fato, não tinha qualquer possibilidade de exercer a pretensão — isto é, havia um obstáculo insuperável à propositura da ação.
Nessas hipóteses excepcionais, o prazo prescricional só começa a correr quando cessar o impedimento e o autor tiver efetiva possibilidade de agir. O ônus de provar essa impossibilidade cabe a quem a alega.
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