Questão FC419012
A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos, firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos, firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de rescisão imotivada. Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou, alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI. O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais coletivos, alegando abuso do direito contratual e responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda. defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato.
Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- O exercício do direito potestativo de rescisão contratual é sempre legítimo e não gera responsabilidade civil, mesmo quando prejudica gravemente a parte contrária.
- O exercício do direito potestativo de rescisão contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil.
- A função social do contrato e a boa-fé objetiva vinculam apenas a fase de execução contratual, não sendo aplicáveis ao momento da rescisão.
- Para haver responsabilidade civil por abuso do direito contratual, é indispensável a demonstração de dolo específico em causar dano à parte contrária.
- O contrato, por ser sinalagmático, autorizava qualquer das partes a romper o vínculo sem necessidade de indenizar, desde que respeitada a previsão de multa contratual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito potestativo é a faculdade de uma parte modificar unilateralmente a situação jurídica de outra (ex.: rescindir contrato). Contudo, não é absoluto: seu exercício deve observar limites.
Estão acima dele a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, atos que frustrem a finalidade contratual, imponham onerosidade excessiva ou coloquem em risco bens jurídicos protegidos (como a vida ou a saúde) caracterizam abuso.
Nesse caso, a suspensão imediata de fornecimentos essenciais para forçar aumento configura ato ilícito (art. 187 CC) e gera responsabilidade civil por danos, inclusive coletivos; a jurisprudência do STJ reconhece esses limites e a obrigação de reparar prejuízos decorrentes do exercício abusivo.
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