Questão FC419015
A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana, entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuld
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2024
A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana, entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuldades econômicas, tanto que o seu Balanço Patrimonial, ao final do ano de 2023, aponta uma dívida consolidada superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Diante disso, uma nova direção assumiu a entidade e verificou a existência de dívida não consolidada com a fornecedora Líquido Gás e Sólido Hospitalares Ltda., devido à imposição de preço pelo produto, o que o tornou extremamente oneroso, se comparado com o pago pelas outras entidades de saúde. A partir de 2021, em razão da inadimplência da Associação, buscando um meio de minimizar seus prejuízos, a fornecedora passou a reajustar o valor do produto fornecido com índices bem acima da inflação.
Diante da situação hipotética narrada, com base na teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
- Nas relações contratuais, a boa-fé objetiva exerce, entre outras funções, a limitação do exercício de direitos subjetivos, no caso de abuso de direito.
- Ao Poder Judiciário cabe, livremente, revisar os preços praticados durante o período da execução contratual, tendo um poder ilimitado em relação às cláusulas contratuais.
- A revisão judicial dos contratos, com vistas ao atendimento de sua função social, é uma intervenção ordinária e natural em favor de vulneráveis econômicos.
- Na teoria da imprevisão, há necessidade de a comprovação dos fatos serem imprevisíveis, sendo desconsiderada as consequências imprevisíveis de fatos previsíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A boa-fé objetiva é um princípio obrigatório nas relações contratuais que impõe às partes um padrão mínimo de lealdade, transparência e cooperação. Não se trata apenas de honestidade subjetiva, mas de um dever normativo que orienta a conduta durante toda a execução contratual.
No caso narrado, o fornecedor que eleva preços de forma desproporcional em razão da inadimplência da Associação pode estar praticando um abuso de direito. A boa-fé objetiva atua justamente como limitação ao exercício de prerrogativas contratuais quando seu uso produce resultado injusto ou desproporcional.
Essa limitação permite ao ordenamento afastar comportamentos extorsivos e preservar o equilíbrio contratual e a função social do contrato, autorizando, se necessário, a intervenção judicial para modular efeitos (revisão de condições, redução de excessos ou indenização) visando a justiça negocial.
Assim, a alternativa está correta: a boa-fé objetiva limita o exercício de direitos subjetivos diante do abuso.
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