Questão FC419021
A sociedade limitada X contratou a locação de uma loja no Shopping Center Y, a ser construído, com a finalidade de dar início a suas atividades empresariais. Tanto a construção do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2023
A sociedade limitada X contratou a locação de uma loja no Shopping Center Y, a ser construído, com a finalidade de dar início a suas atividades empresariais. Tanto a construção do shopping quanto a locação de suas lojas são de responsabilidade da Construtora W, que se obrigou a entregar a obra pronta em doze meses. Ocorre que a Construtora W descumpriu sua obrigação relativa à construção do shopping, identificando-se no caso o inadimplemento absoluto por impossibilidade da entrega da loja e, por consequência, a impossibilidade de cumprir as obrigações relativas à locação. Tornando-se impossível o início de suas atividades empresariais, a sociedade limitada X ingressou com ação indenizatória em face da Construtora W, cujo pedido foi de reparação dos danos sofridos em decorrência de inadimplemento contratual que a impediu de obter faturamento próprio.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
- o inadimplemento contratual obriga a Construtora W a indenizar a sociedade limitada X quanto aos danos emergentes provados, isto é, aqueles relativos ao que efetivamente perdeu;
- além dos danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus à indenização pelos lucros cessantes, cuja quantificação independe do início da sua atividade empresarial;
- os lucros cessantes em caso de descumprimento de obrigação contratual assumida pela Construtora W para a entrega do imóvel são presumidos;
- além dos lucros cessantes e danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus à indenização por perda da chance, proporcional à expectativa quanto à probabilidade de auferir lucro na exploração da atividade;
- é devida a compensação pelos danos morais in re ipsa sofridos pela sociedade limitada X, decorrente do inadimplemento contratual e da frustação pelo início das atividades empresariais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o inadimplemento contratual impõe à Construtora W o dever de indenizar a sociedade X pelos danos emergentes provados, ou seja, aquilo que efetivamente perdeu em razão da não entrega do imóvel.
Trata‑se de princípio basal do direito das obrigações: a reparação visa restituir o patrimônio lesado, devendo o credor comprovar o prejuízo concreto. (Cf. arts. 402 e 403 do CC.)
Assim, a condenação alcança os gastos e perdas comprovadas — despesas antecipadas, investimentos, contratos rescindidos — com nexo causal direto com o inadimplemento.
A quantificação depende de prova pericial e documental, não de presunções: a indenização será fixada conforme o montante efetivamente demonstrado pela parte lesada.
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