Questão FC419026
Assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.
- Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.
- Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.
- O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.
- Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 618 do CC impõe ao empreiteiro uma garantia irredutível de 5 anos pela solidez e segurança da construção, cabendo ao dono da obra propor a ação no prazo decadencial de 180 dias contado do aparecimento do vício.
Essa garantia quinquenal é distinta da pretensão indenizatória. Mesmo após o esgotamento da garantia, o construtor pode ser responsabilizado por vícios ou defeitos com base na obrigação contratual, hipótese em que incide o prazo prescricional geral de 10 anos (arts. 205 e 189 do CC), como pacificado pelo STJ.
Note-se que a prescrição começa a correr pelo princípio da actio nata, ou seja, a partir do momento em que o dano se revela e a pretensão pode ser exigida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em