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Questão FC419040

Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vege

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2024

Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.

 

Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

  1. As obrigações de preservação da área possuem natureza propter rem, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental.
  2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e solidária entre Riobaldo e João.
  3. O desconhecimento do corte de vegetação exclui João Guimarães da responsabilidade civil, haja vista não ter sido o causador do dano material.
  4. Por ser detentor do bem, Riobaldo não responde pelos danos causados, responsabilidade que é exclusiva do empregador.
  5. A responsabilidade civil por dano ambiental é classificada pela doutrina e jurisprudência como subjetiva na modalidade culpa presumida.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque as obrigações de conservação de reservas e APPs têm natureza propter rem: ligam‑se ao imóvel, não à pessoa. Assim, a obrigação de recompor ou preservar recai sobre o titular do direito real sobre a área (proprietário ou possuidor), independentemente de ter sido ele o agente material do corte.

Na prática, isso torna despiciendo apurar quem exatamente realizou o dano para fins de exigir a obrigação de preservação, pois o credor pode cobrar a recomposição do atual proprietário/posssuidor ou, alternativamente, de sucessores/anteriores, conforme a jurisprudência consolidada (ex. Súmula 623/STJ).

O fato de a Reserva Legal estar averbada na matrícula reforça a onerosidade ambiental vinculada ao imóvel, facilitando a responsabilização do titular registral pela obrigação ambiental.

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