Questão FC419060
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados neg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2022
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados negócios que transferem a posse física do imóvel sem observar a dimensão registral ou urbanística do ato. A necessidade de disciplinar a ocupação do solo, por outro lado, emerge como dever derivado da proteção ambiental, da garantia de salubridade, da segurança urbana e da obrigatoriedade de publicização do direito real. No conflito entre os valores, o Poder Judiciário vem tentando uniformizar os entendimentos a respeito da matéria.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
- o reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o atendimento do requisito de exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição, pelo prazo determinado em lei, conforme a hipótese e a observância do módulo estabelecido por lei municipal de acordo com as normas de parcelamento do solo urbano;
- a impossibilidade de publicidade do direito de propriedade com o registro imobiliário, por meio da abertura de matrícula, impede o reconhecimento da declaração do direito de propriedade em sentença de usucapião;
- a pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro;
- o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mesmo quando não exercido em face do promitente vendedor;
- a inexistência de prova de quitação do preço, por requisito essencial à pretensão de adjudicação compulsória, importa na improcedência do pedido de adjudicação, sendo irrelevante o decurso do tempo suficiente para fundamentar a prescrição de eventual débito ou a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Adjudicação compulsória é ação voltada à constituição de um direito real decorrente de compromisso de compra e venda, destinada a obter sentença que sirva de título para o registro da propriedade. Seu objeto é a constituição do domínio, não uma pretensão meramente obrigacional.
Por essa razão, a pretensão não se submete aos prazos de prescrição aplicáveis a direitos pessoais: trata‑se de demanda para formação de um direito real, cuja tutela não se extingue pela simples decadência prescricional prevista no Código Civil.
Entretanto, pode ocorrer a extinção da pretensão quando terceiro, no intervalo, adquire o imóvel por usucapião. A usucapião é modo originário de aquisição que cria titularidade erga omnes, impedindo que a adjudicação constitua novo direito sobre o mesmo bem.
Na prática, é essencial verificar eventual ação aquisitiva de terceiros antes de propor ou decidir sobre adjudicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em