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Questão FC419066

Fernando ajuíza ação de guarda combinada com regulação de visitas de seu cachorro Totó em face de sua ex-mulher Andrea. O feito é distribuído, inicialmente, para a Vara de Família,

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2024

Fernando ajuíza ação de guarda combinada com regulação de visitas de seu cachorro Totó em face de sua ex-mulher Andrea. O feito é distribuído, inicialmente, para a Vara de Família, que, então, declina-o para uma Vara Cível.

 

O titular desse juízo suscita conflito de competência pelos seguintes fundamentos:

 

I) atualmente, o ordenamento civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de aplicar o regime de guarda e visitação aos animais, justamente por reconhecer a formação de um núcleo familiar, considerada a categoria de sujeito de direito dos animais senscientes;

 

II) de todo modo, ainda que assim não fosse, como Totó foi adquirido onerosamente na constância do casamento, deve ser reconhecida a copropriedade como decorrência do regime de bens adotados (comunhão universal); e

 

III) o pedido se baseia em cláusula específica de acordo de união estável que, embora não tenha sido lavrado em escritura pública, deve ser considerado válido e eficaz entre os cônjuges.

 

Nesse caso:

  1. todas as alegações estão corretas;
  2. todas as alegações estão incorretas;
  3. apenas as alegações I e III estão corretas;
  4. apenas a alegação II está correta;
  5. apenas as alegações II e III estão corretas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, a afirmativa II está correta: se Totó foi adquirido onerosamente durante o casamento submetido ao regime de comunhão universal, integra o patrimônio comum, cabendo copropriedade entre os cônjuges, por força da comunicação dos bens prevista no art. 1.667 do Código Civil.

Também é correta a afirmativa III: pactos firmados entre conviventes sobre destino do animal, mesmo que não lavrados em escritura pública, têm validade e eficácia entre as partes, podendo regular posse e obrigação de despesas, na medida em que expressam a vontade dos parceiros e orientam a solução do conflito patrimonial/posse.

Assim, reconhece‑se tanto a dimensão patrimonial do bem no regime escolhido quanto a força vinculante do acordo celebrado entre os conviventes.

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