Questão FC419090
O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia.
Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque o Código de Processo Civil reconhece a primazia da autonomia das partes nas formas consensuais de solução de conflitos.
Conforme Art. 166, §4º, a mediação e a conciliação podem ser regidas pela liberdade dos interessados, inclusive quanto à definição das regras procedimentais, de modo que as partes, se assim quiserem, pactuam o procedimento, prazos e formas de atuação do terceiro facilitador.
Isso significa que tais métodos são essencialmente autocompositivos e dirigidos pela vontade das partes, preservando, contudo, os limites legais e a ordem pública que não podem ser descartados por acordo.
Em suma: a norma valoriza a autonomia privada para organizar o procedimento da mediação e conciliação, dentro dos contornos legais.
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