Questão FC419091
O Promotor de Justiça de Seropédica constata que determinado loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
O Promotor de Justiça de Seropédica constata que determinado loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o terreno de sua mãe, sem que ele tenha sequer requisitado a aprovação perante a Prefeitura Municipal.
Daí, a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, cuja inicial sustenta as seguintes teses.
I. Aplicabilidade da Lei nº 6.766/79, em diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de empreendimento imobiliário ou de loteador não profissional que apenas loteia terreno próprio recebido por herança.
II. Por conseguinte, diante de loteamento clandestino ou irregular, tem-se a anulabilidade de todos os contratos de compra e venda celebrados, independentemente de os alienantes terem ciência da irregularidade.
III. A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público que atua como substituto dos consumidores vulneráveis.
A(s) tese(s) procedentes foram apresentadas em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reúne as teses I e III.
Lei nº 6.766/79 incide sobre o parcelamento do solo independentemente de quem o promova: trata-se de norma urbanística que alcança o loteador não profissional. Em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, os adquirentes de lotes são potencialmente consumidores e o loteador, fornecedor, justificando a aplicação conjunta das regras para proteção da coletividade e da ordem urbanística.
O Ministério Público, na condição de substituto processual dos consumidores vulneráveis, pode requerer a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) em Ação Civil Pública, medida validada pela jurisprudência quando necessária para equilibrar a relação processual e proteger interesses difusos ou coletivos.
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