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Questão FC419097

A sociedade X contrata a incorporadora Y para a construção de uma imensa sede industrial no interior de Santa Catarina, de acordo com as suas especificações. Após a conclusão da ob

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2022

A sociedade X contrata a incorporadora Y para a construção de uma imensa sede industrial no interior de Santa Catarina, de acordo com as suas especificações. Após a conclusão da obra, o imóvel seria alugado à sociedade X pelo prazo de três anos.


Ao analisar a minuta do contrato, o advogado deverá apontar que a cláusula:

  1. que preveja a renúncia antecipada ao direito de retenção e à indenização por benfeitorias, ainda que autorizadas pelo locador, é ineficaz em relação às úteis e necessárias;
  2. que preveja a renúncia antecipada à revisão do aluguel durante todo o prazo de vigência da locação é inválida;
  3. que, em caso de denúncia antecipada por parte do locatário nos doze primeiros meses, obrigue ao pagamento de todos os aluguéis a vencer até o termo final da locação é inválida;
  4. que preveja a renovação automática da fiança, renunciando o garantidor, neste caso, ao direito de se exonerar, é ineficaz quanto à renúncia;
  5. que, em caso de eventual renovação da locação, preveja o aumento do aluguel considerando as benfeitorias e acessões construídas pelo locatário é inválida.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A cláusula que prevê a renovação automática da fiança e a renúncia prévia do garantidor ao direito de se exonerar é ineficaz quanto à renúncia porque o ordenamento protege o fiador de vinculação perpétua.

O Art. 835 do Código Civil prevê expressamente que o fiador pode exonerar‑se da fiança sem limitação de tempo e que ficará obrigado apenas por mais 60 dias após notificação ao credor. Assim, cláusula que intenta suprimir esse direito de exoneração antecipada não produz eficácia jurídica.

Na prática, o garantidor não pode ser obrigado a garantir obrigações por prazo indeterminado sem possibilidade de desvinculação; a renúncia antecipada ao direito de exoneração é considerada inválida e não o impedirá de notificar a exoneração nos termos legais.

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