Questão FC419103
No ordenamento brasileiro, a adoção e o reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudiciais:
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FGV · 2023
No ordenamento brasileiro, a adoção e o reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudiciais:
- são inviáveis em qualquer caso;
- só são admitidos quando envolvem maiores de 18 anos;
- só são admitidos nas hipóteses que admitem a dispensa do cadastro nacional de habilitados;
- só são admitidos nas hipóteses de partes com domicílio no Brasil;
- têm regimes distintos, tendo em vista que a adoção é sempre judicial, mas o reconhecimento de filiação socioafetiva pode ser feito perante o registro civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque distingue os regimes jurídicos dessas duas formas de configurar vínculo parental.
Adoção é instituto regulado pelo ECA (Lei nº 8.069/1990) e só se constitui por sentença judicial; o vínculo nasce com decisão do juiz e sua inscrição no registro civil depende de mandado judicial.
Reconhecimento de filiação socioafetiva pode tramitar de forma extrajudicial: o Provimento CNJ nº 149/2023 autoriza o reconhecimento perante o oficial do registro civil, especialmente para pessoas acima de 12 anos.
Assim, enquanto a adoção exige procedimento judicial e sentença, o reconhecimento socioafetivo admite procedimento administrativo no registro civil, mediante comprovação da afetividade e documentos previstos.
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