Questão FC419106
Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito bras
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FGV · 2023
Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor.
Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar
- nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.
- em todo o país na data da publicação.
- nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.
- em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- nos Estados estrangeiros, após a promulgação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Decreto‑Lei n.º 4.657/1942 — salvo disposição contrária a norma não entra em vigor imediatamente.
O dispositivo estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Esse lapso temporal é a chamada vacatio legis, cujo objetivo é permitir adequação dos destinatários à nova regra.
Oficialmente publicada refere‑se à publicação no meio oficial (ex.: Diário Oficial). Em regra, conta‑se o prazo em dias corridos a partir da publicação, observando‑se eventuais disposições em sentido contrário no próprio texto legal.
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