Questão FC419107
Afonso Cunha, com 16 anos e não emancipado, pretende iniciar empresa e realizar sua inscrição como empresário individual. Analisando-se a pretensão de Afonso Cunha à luz das dispos
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FGV · 2023
Afonso Cunha, com 16 anos e não emancipado, pretende iniciar empresa e realizar sua inscrição como empresário individual.
Analisando-se a pretensão de Afonso Cunha à luz das disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- Com autorização judicial prévia, de caráter revogável, é possível que Afonso Cunha inicie empresa, ainda que não emancipado.
- Não é possível que Afonso Cunha inicie empresa, salvo se autorizado por seus pais, como exercentes do poder familiar, ou na ausência destes, pelo juiz.
- Afonso Cunha não poderá iniciar empresa, pois não se encontra em pleno gozo de sua capacidade civil em razão de sua idade e por não estar emancipado.
- Com autorização judicial prévia, de caráter irrevogável e efeito emancipatório, é possível que Afonso Cunha inicie empresa.
- É possível que Afonso Cunha inicie empresa, pois a capacidade para ser empresário é deferida à pessoa natural maior de 16 anos, ainda que não emancipada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil condiciona o exercício da atividade empresarial ao pleno gozo da capacidade civil. O Art. 972 dispõe que só podem exercer a atividade de empresário aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
No ordenamento brasileiro, a regra geral é que a pessoa adquire a capacidade plena aos 18 anos, salvo ocorrência de emancipação que antecipe essa capacidade. Como Afonso tem 16 anos e não está emancipado, não possui a capacidade exigida para se inscrever e iniciar empresa como empresário individual.
Portanto, a pretensão de Afonso é juridicamente inviável enquanto não completar 18 anos ou não houver emancipação que lhe confira capacidade plena.
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