Questão FC449352
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que
Espécies de Tributos
FADESP · 2017
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que
- as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
- as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
- o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
- o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As taxas dependem de fato gerador ligado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível. A iluminação pública é prestação coletiva, não se mede individualmente o consumo do serviço por cada contribuinte, portanto não preenche o requisito de especificidade e divisibilidade.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 41, declarando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Para suprir essa lacuna, a Constituição foi emendada, instituindo, no Art. 149‑A, a possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal criarem uma contribuição específica para o custeio da iluminação pública, observadas as limitações constitucionais.
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