Questão FC449354
No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2019
No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária.
Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que
- a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.
- a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.
- a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.
- a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a disciplina da transação tributária prevista na MP 899/2019 (convertida na Lei nº 13.988/2020) exige a observância de princípios constitucionais e administrativos que orientam sua aplicação e regulamentação.
Esses princípios incluem, entre outros, a capacidade contributiva (adequar concessões à real aptidão de pagamento), a isonomia (tratar contribuintes em situações equivalentes de forma igual), a transparência (possibilitar acompanhamento público, por exemplo pela divulgação eletrônica dos termos, salvo sigilo legal) e a moralidade (atuação compatível com a ética administrativa).
Em conjunto, tais princípios asseguram que a transação tributária promova soluções equitativas, previsíveis e responsáveis, preservando o interesse público e a segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em