O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não poderá ocorrer por meio de um decreto estadual. Esta afirmação está baseada no princípio constitucional da

Gabarito

D

Comentário do professor

O aumento da base de cálculo ou da alíquota do ICMS não pode ser feito por decreto porque vigora o princípio da legalidade tributária: só a lei pode criar ou majorar tributos.

Esse comando constitucional protege o contribuinte contra arbitrariedades do Poder Executivo, exigindo que a imposição de ônus tributário tenha previsão normativa aprovada pelo Poder Legislativo.

A regra está expressa no Art. 150, I, da CF e é detalhada pelo Art. 97 do CTN, que enumera as matérias tributárias que dependem exclusivamente de lei, inclusive a fixação de alíquota e de base de cálculo.

Na prática, esse princípio assegura segurança jurídica e reserva ao legislador a decisão sobre majorações tributárias, impedindo alterações por ato administrativo.