É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta destaca o Princípio da Legalidade tributária: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse comando constitucional garante que apenas o Poder Legislativo, por meio de norma formal, crie ou majore obrigações tributárias, protegendo o contribuinte contra arbitrariedades.

O dispositivo constitucional aplicável é o Art. 150, I, da CF, que consagra essa proibição. No plano infraconstitucional, o Código Tributário Nacional reafirma a necessidade de lei para instituir ou alterar tributos.

Na prática, isso significa que atos administrativos, regulamentos ou decisões executivas não podem criar ou aumentar tributos. Qualquer mudança nesse sentido depende de processo legislativo e publicação da lei correspondente.