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Questão FC449357

Qual o princípio constitucional que a expressão abaixo fere ou afronta o poder do estado de tributar: “Toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pe

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FADESP · 2012

Qual o princípio constitucional que a expressão abaixo fere ou afronta o poder do estado de tributar:


“Toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pela nova norma, como se desde o princípio tivesse estado sob a regência da mesma”.


A expressão acima afronta o poder do estado de tributar e fere o princípio constitucional da

  1. Anterioridade.
  2. Irretroatividade.
  3. Legalidade.
  4. Capacidade contributiva.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Irretroatividade é o princípio constitucional que veda a aplicação de norma tributária a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Ou seja, a lei tributária, em regra, alcança apenas fatos futuros ou pendentes, respeitando a segurança jurídica do contribuinte.

A expressão citada afirma que a nova norma atua como se sempre tivesse regido a relação passada, o que equivale a retroagir seus efeitos e, por isso, ofende o princípio da irretroatividade previsto no Art. 150, III, “a” da CF/88.

No plano infraconstitucional, o Art. 105 do CTN confirma que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, consolidando a proteção contra a retroatividade tributária.

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