Um novo tributo federal criado por medida provisória assinada pelo Presidente da República, não convertida em lei no mesmo exercício em que foi editada, perde sua eficácia, e o tri

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade. O princípio da nullum tributum sine lege traduz a exigência constitucional de que só a lei pode criar ou majorar tributos, assegurando previsibilidade e limitação do poder de tributar.

Medida provisória tem caráter temporário e depende de conversão em lei para efeitos permanentes. Nos termos do Art. 62, §2º da Constituição, medida provisória que institui ou aumenta impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Assim, se a medida provisória que criou o tributo não for convertida em lei no mesmo exercício, ela perde eficácia e o tributo não pode ser exigido, sob pena de violar o princípio da legalidade.