As contribuições sociais para a Seguridade precisam respeitar, para sua exigibilidade fiscal, a ocorrência do interregno temporal conhecido como

Gabarito

B

Comentário do professor

A exigibilidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade obedece à noventena, também chamada de anterioridade nonagesimal.

Isso significa que a lei que instituir ou aumentar tais contribuições só poderá torná‑las exigíveis após decorridos 90 dias da sua publicação, conforme Art. 195, §6º, CF/88.

O objetivo da noventena é preservar a segurança jurídica e permitir o planejamento financeiro dos contribuintes, evitando cobranças imediatas decorrentes de alteração legal.

Em termos práticos, a contagem inicia na data da publicação da lei e só após o término do prazo de 90 dias a obrigação tributária pode ser exigida.