Questão FC449360
A expressão limitações ao poder de tributar alberga princípios e imunidades. As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício de sua
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2008
A expressão limitações ao poder de tributar alberga princípios e imunidades. As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício de sua competência tributária sobre certos fatos, pessoas ou situações, por expressa determinação da Constituição Federal; já as isenções são vedações legais para exercer o poder de tributar. Nesse particular, a proibição de tributar “templos de qualquer culto” e “livros e jornais” é uma
- isenção constitucional.
- isenção especial federal.
- imunidade constitucional.
- imunidade especial municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é imunidade constitucional. Trata-se de uma limitação prevista pela Constituição que impede a incidência de impostos sobre determinados fatos, pessoas ou bens, protegendo-os do poder tributário.
No caso, a vedação de tributar templos de qualquer culto e livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão está expressa na Constituição Federal, especificamente no Art. 150, VI, alíneas b e d, o que qualifica essas hipóteses como imunidades.
Como são limitações constitucionais, são proibidas ao legislador tributante e não podem ser afastadas por norma infraconstitucional. Assim justifica‑se a alternativa C.
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